Termos de Serviço

§ 1 — Escopo

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso do aplicativo móvel "MapRaiders" (doravante "App" ou "Serviço"), operado por Scafa Investments LLC, 9830 Bahama Dr, Cutler Bay, FL 33189-1568, Estados Unidos (doravante "Operadora").

O MapRaiders é um jogo multiplayer online baseado em GPS, no qual jogadores reivindicam, defendem e disputam territórios reais em um mapa digital por meio de movimentação física (caminhada, corrida, ciclismo).

O App está atualmente em fase Beta gratuita. Durante essa fase, recursos podem ser adicionados, modificados ou removidos. Não há garantia de acesso permanente a qualquer recurso específico.

Ao se cadastrar ou usar o App, você aceita estes Termos. Se você não concorda com estes Termos, não está autorizado a usar o App.

§ 2 — Cadastro e Conta de Usuário

2.1 O uso do MapRaiders requer a criação de uma conta de usuário. O cadastro está disponível via Google Sign-In ou via email e senha.

2.2 Você precisa ter pelo menos 16 anos. Usuários com menos de 18 anos precisam do consentimento dos pais ou responsável legal. Ao se cadastrar, você confirma que atingiu a idade mínima ou que obteve o devido consentimento.

2.3 Você precisa fornecer informações verdadeiras durante o cadastro e manter suas credenciais de acesso em sigilo. Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

2.4 Cada usuário pode criar apenas uma conta. Criar várias contas ("multi-conta") é proibido e pode resultar na suspensão ou exclusão de todas as contas envolvidas.

2.5 A Operadora se reserva o direito de suspender ou excluir contas caso seja identificada violação destes Termos.

§ 3 — Uso do App e Rastreamento por GPS

3.1 O MapRaiders usa a função de GPS do seu celular para captar sua localização em tempo real. Os dados de localização são necessários para o funcionamento básico do jogo (conquista de territórios, missões, duelos).

3.2 Ao usar o App, você consente expressamente com a coleta e o tratamento dos seus dados de localização conforme descrito na Política de Privacidade.

3.3 O uso do App é por sua conta e risco. Você é responsável por manter atenção ao seu redor e por cumprir as leis de trânsito e demais regulamentos locais. Jogar em áreas perigosas, em propriedade privada sem autorização ou em desacordo com leis locais é proibido.

3.4 Conquista de Território: Jogadores podem reivindicar células de território no mapa do jogo por meio de movimentação física. A atribuição de territórios dentro do jogo não cria nenhum direito real de propriedade, posse ou direitos legais sobre a área geográfica correspondente.

§ 4 — Conduta do Jogador

Você concorda em respeitar as seguintes regras:

• Sem GPS Spoofing: Falsificar sua localização por meios técnicos (apps de mock location, manipulação de GPS via VPN, emuladores etc.) é estritamente proibido. Violações resultam em encerramento imediato e permanente da conta.
• Sem trapaças: O uso de bots, scripts, clientes modificados, exploits ou qualquer meio para obter vantagem injusta é proibido.
• Sem discurso de ódio: Conteúdo ofensivo, racista, sexista, discriminatório ou de outra forma reprovável em nomes de usuário, mensagens, ecos, missões ou outro conteúdo gerado pelo usuário é proibido.
• Sem assédio: Assediar, perseguir ou intimidar outros jogadores deliberadamente, seja no jogo ou na vida real, é proibido.
• Sem abuso de bugs: Explorar bugs do jogo deliberadamente para vantagem própria é proibido. Bugs precisam ser reportados à Operadora.

A Operadora se reserva o direito de emitir advertências, suspender contas temporária ou permanentemente e/ou resetar progresso de jogo em resposta a violações.

§ 5 — Conteúdo Gerado pelo Usuário

5.1 O MapRaiders permite que usuários criem conteúdo, incluindo missões, ecos (mensagens de voz em locais), desafios, artefatos e descrições de clãs (doravante "CGU").

5.2 Você mantém a titularidade dos direitos autorais sobre o conteúdo que cria. Ao publicar CGU, você concede à Operadora uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para armazenar, exibir e disponibilizar tal conteúdo a outros usuários como parte da operação do jogo.

5.3 Você é o único responsável pelo conteúdo que cria. O CGU não pode infringir direitos de terceiros, conter conteúdo ilegal e precisa respeitar o Código de Conduta do § 4.

5.4 A Operadora pode remover CGU sem aviso prévio caso ele viole estes Termos ou a legislação aplicável.

§ 6 — Itens Virtuais e Moeda do Jogo

6.1 O MapRaiders pode conter itens virtuais, pontos de experiência, títulos, territórios e outros valores dentro do jogo. Estes não têm valor monetário real e não podem ser trocados, vendidos ou transferidos por dinheiro real ou bens do mundo real.

6.2 A Operadora se reserva o direito de ajustar mecânicas de jogo, o valor de itens virtuais e o balanceamento do jogo a qualquer momento, especialmente durante a fase Beta.

6.3 Em caso de exclusão ou suspensão da conta, você não tem direito a indenização ou reembolso por itens virtuais ou progresso de jogo.

§ 7 — Limitação de Responsabilidade

7.1 O App é fornecido "como está", em especial durante a fase Beta. A Operadora não garante disponibilidade ininterrupta, funcionamento livre de erros ou completude do Serviço.

7.2 Precisão do GPS: A Operadora não se responsabiliza por imprecisões de GPS que possam resultar em marcação incorreta de território, eventos incorretos no jogo ou outras divergências técnicas. A precisão do GPS depende de fatores fora do controle da Operadora (celular, ambiente, clima, qualidade do sinal).

7.3 Acidentes e danos pessoais: A Operadora não se responsabiliza por acidentes, lesões ou danos causados pelo uso do App no trânsito, em áreas perigosas ou por desatenção durante o jogo. Você joga por sua conta e risco e precisa estar sempre atento ao seu redor e à sua segurança.

7.4 A responsabilidade da Operadora é limitada aos casos de dolo e culpa grave. Essa limitação não se aplica a danos decorrentes de lesão à vida, à integridade física ou à saúde, nem a hipóteses de responsabilidade obrigatória previstas em lei (incluindo o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, no que aplicável).

7.5 Perda de dados: A Operadora não se responsabiliza por perda de progresso de jogo, territórios ou outros dados dentro do jogo, em especial em casos de falhas técnicas, manutenção de servidor ou durante a fase Beta.

§ 8 — Privacidade

A coleta e o tratamento de dados pessoais são regidos pela Política de Privacidade, que faz parte destes Termos. A Política de Privacidade traz informações detalhadas sobre a natureza, o escopo e a finalidade do tratamento, em especial sobre dados de localização por GPS, e sobre seus direitos previstos na legislação aplicável.

§ 9 — Alterações nos Termos

9.1 A Operadora se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, inclusive para refletir mudanças em exigências legais, novos recursos ou alterações em práticas comerciais.

9.2 Você será informado sobre alterações relevantes via notificação no app ou por email. A continuidade do uso do App após o aviso constitui aceitação dos Termos modificados.

9.3 Se você não concordar com os Termos modificados, você tem o direito de excluir sua conta e descontinuar o uso do App.

§ 10 — LGPD e Dados Pessoais

10.1 Para usuários no Brasil, o tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

10.2 Você, como titular dos dados, tem os seguintes direitos previstos no art. 18 da LGPD:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• informação sobre o compartilhamento de dados;
• revogação do consentimento.

10.3 Você pode exercer esses direitos a qualquer momento entrando em contato pelo email info@scafa-investments.com. Detalhes em nossa Política de Privacidade.

§ 11 — Distribuição via Loja de Apps

11.1 O MapRaiders é disponibilizado pela Google Play Store e/ou outras plataformas. A operadora da respectiva loja de apps (por exemplo, Google LLC) não é parte destes Termos. Seu contrato de uso do MapRaiders é exclusivamente entre você e a Scafa Investments LLC.

11.2 Além destes Termos, valem os termos e condições da respectiva loja de apps. Se houver conflito entre estes Termos e os termos da loja, prevalecem os termos da loja em relação à operadora da loja e a assuntos ligados à loja.

11.3 A operadora da loja de apps não tem obrigação de prestar manutenção ou suporte ao MapRaiders. Quaisquer reclamações relativas ao MapRaiders devem ser dirigidas exclusivamente à Operadora (Scafa Investments LLC).

§ 12 — Independência das Cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, tal invalidade ou inexequibilidade não afetará a validade das demais disposições. A disposição inválida será substituída por uma disposição válida que atinja a finalidade econômica da disposição inválida.

§ 13 — Lei Aplicável e Foro

13.1 Estes Termos são regidos pelas leis do Estado da Flórida, Estados Unidos, sem prejuízo de suas regras de conflito de leis. Para usuários consumidores no Brasil, aplicam-se também as normas cogentes de proteção ao consumidor da legislação brasileira (Lei nº 8.078/1990 — CDC) e a LGPD.

13.2 Para resolução de conflitos, consumidores no Brasil podem recorrer ao Consumidor.gov.br ou ao Procon de sua cidade. Consumidores na União Europeia podem usar a plataforma de resolução de litígios online da Comissão Europeia: ec.europa.eu/consumers/odr. Não somos obrigados nem temos disposição de participar de procedimentos arbitrais de consumo.

13.3 Procedimentos judiciais decorrentes destes Termos ou do uso do App ficam, em regra, sob o foro do estado da Flórida, EUA. Direitos processuais de consumidores brasileiros previstos no CDC, em especial a possibilidade de propositura de ação no domicílio do consumidor, permanecem preservados.